Saltar para o corpo principal da página

Legislação - Leis - 2616/2020

Ato: 2616/2020

Data de Sanção: 03/08/2020

Data de Publicação: 03/08/2020

Espécie: Leis

Ementa:

  Autoriza o Município a conceder incentivos na forma de pagamento de serviços de engenharia para elaboração de projetos e licença ambiental, taxas e emolumentos e dá outras providências.