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Legislação - Leis - 2576/2019

Ato: 2576/2019

Data de Sanção: 23/12/2019

Data de Publicação: 23/12/2019

Espécie: Leis

Ementa:

  Autoriza a desafetar e proceder a doação, com encargos de bem imóvel de propriedade do município e dá outras providências.