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Legislação - Leis - 2569/2019

Ato: 2569/2019

Data de Sanção: 20/11/2019

Data de Publicação: 20/11/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera artigo da LEI N.º 92/90 DE 04 DE MAIO DE 1990, com as modificações da Lei n.º 372 de 07 de dezembro 1994, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos do Município e dá outras providências.