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Legislação - Leis - 2564/2019

Ato: 2564/2019

Data de Sanção: 21/10/2019

Data de Publicação: 21/10/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de bens inservíveis para a Comunidade Assis Brasil e dá outras providências.