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Legislação - Leis - 2542/2019

Ato: 2542/2019

Data de Sanção: 01/07/2019

Data de Publicação: 01/07/2019

Espécie: Leis

Ementa:

  Regulamenta a obrigatoriedade para as edificações permanentes urbanas de se conectarem as redes de esgotamento sanitário, quando disponíveis, na área urbana do Município de Três Arroios e dá outras providências.