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Legislação - Leis - 2540/2019

Ato: 2540/2019

Data de Sanção: 25/06/2019

Data de Publicação: 19/06/2019

Espécie: Leis

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI" E OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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