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Legislação - Leis - 2538/2019

Ato: 2538/2019

Data de Sanção: 25/06/2019

Data de Publicação: 25/06/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 871 de 23 de Dezembro de 2.002, que trata da Autorização Do Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato Bens Próprios Municipais e dá Outras Providência.