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Legislação - Leis - 2600/2020

Ato: 2600/2020

Data de Sanção: 06/04/2020

Data de Publicação: 06/04/2020

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste ao Auxílio Alimentação dos Servidores Municipais efetivos, ocupantes de cargos em comissão, secretários municipais, servidores regidos pela CLT e os contratados por prazo determinado, bem como aos servidores que se encontram afastados por motivos de acidente em serviço e os cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e Federais, independente do regime de contratação e dá outras providências.