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Legislação - Leis - 2599/2020

Ato: 2599/2020

Data de Sanção: 06/04/2020

Data de Publicação: 06/04/2020

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe Sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificada contínua às faixas de domínio público de rodovia, e possibilita a redução da extinção dessa faixa não edificável por lei do Município de Três Arroios, conforme permissivo contido no Art. 1° da Lei Federal n°13.913 de 25 de novembro de 2.019 que alterou o art. 4° da Lei Federal n°6766, de 19 de dezembro de 1.979 e Dá Outras Providências.