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Legislação - Leis - 1738/2010

Ato: 1738/2010

Data de Sanção: 08/03/2010

Data de Publicação: 08/03/2010

Espécie: Leis

Ementa:

             Altera o Artigo 2°, da Lei Municipal N° 388/95, de 02 de Maio de 1995, alterada pela Lei Municipal N° 1.108/2005, de 09 de Maio de 2005 e Dá Outras Providências.  

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