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Legislação - Decretos - 2872/2020

Ato: 2872/2020

Data de Sanção: 03/06/2020

Data de Publicação: 03/06/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

R recepciona o Decreto Estadual n°55.298/2020 de 7 de Junho de 2.020, e dispõe sobre medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causa-da pelo COVID-19, flexibiliza o funcionamento de atividades educacionais e dá outras providências.