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Legislação - Decretos - 2861/2020

Ato: 2861/2020

Data de Sanção: 04/05/2020

Data de Publicação: 04/05/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

REGULAMENTA INSTITUI UNIFORMES PARA  OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS