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Legislação - Decretos - 2860/2020

Ato: 2860/2020

Data de Sanção: 30/04/2020

Data de Publicação: 30/04/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, área que menciona para fins de utilização no Distrito Industrial para instalação de benfeitorias e prolongamento de acessos e dá outras providências.