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Legislação - Decretos - 2927/2020

Ato: 2927/2020

Data de Sanção: 15/12/2020

Data de Publicação: 15/12/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.644, de 15 de dezembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.