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Legislação - Decretos - 2913 A/2020

Ato: 2913 A/2020

Data de Sanção: 12/11/2020

Data de Publicação: 12/11/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Racionaliza o uso de água potável fornecida pelo sistema municipal de Três Arroios/RS, fixa sanção pelo descumprimento e dá outras providências