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Legislação - Decretos - 2912/2020

Ato: 2912/2020

Data de Sanção: 12/11/2020

Data de Publicação: 12/11/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbana e rural do Município de Três Arroios, afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.

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