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Legislação - Decretos - 2911/2020

Ato: 2911/2020

Data de Sanção: 10/11/2020

Data de Publicação: 10/11/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.