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Legislação - Decretos - 2904/2020

Ato: 2904/2020

Data de Sanção: 19/10/2020

Data de Publicação: 19/10/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.