Saltar para o corpo principal da página

Legislação - Decretos - 2900/2020

Ato: 2900/2020

Data de Sanção: 22/09/2020

Data de Publicação: 22/09/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, área que menciona para fins de prolongamento de via pública existente e  dá outras providências.