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Legislação - Decretos - 2895/2020

Ato: 2895/2020

Data de Sanção: 08/09/2020

Data de Publicação: 08/09/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional  de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o  Decreto Estadual nº 55.435/20 e Decreto Municipal nº 2893/2020, e dá outras providências.

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