Ementa:
Altera o Artigo 10, 11, 12 e 113 da Lei Municipal nº 2424/2017, de 29 de Setembro de 2017 , altera os Anexos VIII e XI da Lei Municipal nº 2424/2017, de 29 de Setembro de 2017 e Dá Outras Providências.
Espécie: Leis
Publicação: 21/12/2020
Sancionada em: 21/12/2020
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